Projeto de lei N.º 188/26. Autoriza no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Antônio Simonato, Prefeito do Município de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. … faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº189/25 de 30 de Setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2026, consoante criação e alterações constantes na presente lei. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 190/25, de 30 de Setembro de 2025, referente a lei de diretrizes orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, no que concerne a meta fiscal.
